A Compra Governamental é uma funcionalidade usada para identificar as NFes emitidas para um Ente Governamental, permitindo a redução de tributos como o IBS e a CBS, conforme a Reforma Tributária.
Neste artigo, vamos entender como preencher os dados referentes à Compra Governamental durante a emissão de uma NFe.
Configuração necessária
Para que seja exibida a aba onde serão preenchidos os dados da Compra Governamental, acesse a aba de Configurações – Parâmetros – Impostos, e ative as opções de Exibir Informações da Reforma Tributária, e em seguida marque a opção de Enviar no XML – Produção:
Incluindo na NFe
Com a configuração anterior realizada, será habilitada a opção Outros dentro NFe:
Aqui podemos então inserir os dados da Compra Governamental, são eles:
- Código Indicador do Local da Operação – identifica onde a mercadoria será disponibilizada em situações específicas, como leilão judicial, licitação pública ou irregularidade fiscal;
- Tipo do ente Governamental – pra quem a venda está sendo realizada, sendo:
1 ➡️ União;
2 ➡️ Estado;
3 ➡️ Distrito Federal;
4 ➡️ Município;
5 ➡️ Consórcio Público;
6 ➡️ Comitê Gestor do IBS. - % redutor – porcentagem da redução dos impostos de IBS e CBS;
- Tipo da operação – classificação da venda realizada, sendo:
1 ➡️ Fornecimento com pagamento posterior;
2 ➡️ Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado;
3 ➡️ Fornecimento com pagamento já efetuado;
4 ➡️ Recebimento do pagamento com fornecimento posterior. - Docs anteriores – vinculação de documentos emitidos anteriormente, através da chave de acesso.
OBS: Esse campo referencia a chave de acesso da NFe emitida anteriormente para a mesma operação de compra governamental, sendo preenchido apenas quando o fornecimento do bem/serviço e o pagamento por parte do ente governamental ocorrem em momentos distintos. Ele deve ser informado no documento que encerra o ciclo da operação (a segunda nota emitida), referenciando o documento que o iniciou — e não deve ser preenchido no documento que inicia o ciclo.
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento dos dados, verifique com sua Contabilidade!
